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PRAVE organiza sessão de esclarecimento sobre Novo Regime de Bens em Circulação

Novo Regime de Bens em CirculaçãoDado que no dia 1 de julho entrarão em vigor as alterações ao Novo Regime de Bens em Circulação, a PRAVE – Associação de Promoção de Albergaria-a-Velha vai organizar, na tarde de 7 de junho (14h00), uma sessão de esclarecimento sobre as Novas Regras de Emissão e Comunicação de Guias de Transporte no Cineteatro Alba. Esta sessão será orientada por técnicos da Autoridade Tributária Aduaneira (AT) e destina-se a todos os empresários que efetuam serviços de transporte de mercadorias.

Com as alterações à lei, privilegia-se a emissão de Documentos de Transporte por via eletrónica, através de programa de computador certificado pela AT ou por programa produzido pela própria empresa, podendo os dados serem, ainda, inseridos diretamente no Portal da AT ou manualmente em papel, impresso em tipografia certificada.

Quanto à comunicação dos Documentos de Transporte à Autoridade Tributária Aduaneira, ela deverá ser sempre efetuada por transmissão eletrónica de dados ou por serviço telefónico antes do início do transporte. No segundo caso, deverá ser usado apenas para os documentos emitidos em papel ou quando o sistema de comunicação utilizado está inoperacional. A comunicação antes do início do transporte implica gerar um código de identificação que é suficiente para acompanhar a viagem.

Nesta sessão de esclarecimento, os participantes poderão colocar, aos técnicos da AT, todas as questões levantadas pelas alterações introduzidas na lei, pois o importante é que nenhum empresário fique com dúvidas sobre o Novo Regime de Bens em Circulação.

Os interessados poderão fazer a sua inscrição através do email geral@prave.pt. A participação é gratuita!

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